Em resumo

• A contestação de uma multa fixa depende do modo de verificação: abordagem pelas forças de segurança ou verificação à distância (radar, videovigilância).
• Os montantes das multas são fixados por classe de infração: 11 € (1ª), 35 € (2ª), 68 € (3ª), 135 € (4ª) e 200 € (5ª classe).
• O prazo para pagamento ou contestação é rigoroso; qualquer atraso pode resultar em um aumento do montante inicial.
• Os documentos recebidos (aviso de infração e nota de pagamento) contêm as instruções específicas para pagar ou contestar.

Quem pode fazer o pedido

Qualquer pessoa que tenha recebido um aviso de infração ao código da estrada pode contestar a multa se considerar que esta é injustificada. Isso aplica-se aos condutores abordados diretamente pelas forças de segurança, bem como aos titulares do certificado de matrícula (cartão de matrícula) quando a infração é verificada à distância.

Etapas

1. Identificar o modo de verificação

O procedimento varia consoante a forma como a infração foi detetada:

Caso A: Abordagem pelas forças de segurança As forças de segurança constatam a infração e elaboram um auto. Trata-se geralmente de um auto eletrónico (PVe).

• Se forneceu o seu endereço de e-mail ao agente, receberá o aviso de infração e a nota de pagamento por correio eletrónico.
• Caso contrário, estes documentos são enviados para o endereço indicado no certificado de matrícula do veículo.
• A entrega direta dos documentos é possível, mas este sistema está em extinção.

Caso B: Verificação à distância (Radar ou Videovigilância) Um aviso de infração indicando o montante da multa e uma nota de pagamento são enviados para o endereço constante no certificado de matrícula (cartão de matrícula) do veículo.

2. Verificar o tipo de infração

É útil conhecer as infrações que podem ser verificadas por cada método para validar a legitimidade do controle.

Infrações verificáveis por radar (aparelhos homologados):

• Não cumprimento das sinalizações que impõem a paragem (semáforo vermelho, stop).
• Não cumprimento das velocidades máximas permitidas.
• A vir (assim que os aparelhos forem homologados): ausência de cinto de segurança, uso do telefone na mão, uso de faixas reservadas (autocarros, táxis), circulação nas faixas de paragem de emergência, não cumprimento das distâncias de segurança, transposição de linhas contínuas, circulação em sentido proibido, inversão/marcha-atrás na autoestrada, regras de ultrapassagem, entrada numa interseção problemática, ausência de capacete em motociclos, emissões sonoras excessivas em aglomeração (<50 km/h), limites de peso, e circulação à esquerda em estrada de sentido duplo.

Infrações verificáveis por videovigilância:

• Ausência de cinto de segurança.
• Uso do telefone móvel na mão.
• Uso de dispositivos que emitem som ao ouvido (exceto aparelhos auditivos).
• Uso de faixas reservadas (transporte público, táxis, carpooling, veículos de baixas emissões).
• Uso de faixas verdes e áreas pedonais (exceto perímetros autorizados).
• Não cumprimento das proibições locais de acesso (ex: veículos pesados).
• Circulação/paragem/estacionamento nas faixas de paragem de emergência.
• Não cumprimento das distâncias de segurança.
• Transposição/franquear linhas contínuas.
• Circulação em sentido proibido.
• Inversão/marcha-atrás na autoestrada.
• Não cumprimento dos semáforos vermelhos/stops.
• Excesso de velocidade.
• Regras de ultrapassagem.
• Prioridade aos peões.
• Infrações em passagens de nível.
• Restrições de passagem em pontes (ex: veículos pesados).
• Ausência de capacete em motociclos.
• Matrículas não conformes.
• Emissões sonoras excessivas (experiência em curso).
• Limites de peso (experiência em curso).
• Circulação à esquerda em estrada de sentido duplo.
• Circulação em interfiles (motos ou scooters).

3. Realizar a contestação

O aviso de infração e a nota de pagamento fornecidos contêm as modalidades precisas para contestar. É importante seguir rigorosamente as instruções indicadas nestes documentos oficiais para evitar qualquer inadmissibilidade.

Documentos

• Aviso de infração.
• Nota de pagamento.
• Certificado de matrícula (cartão de matrícula) do veículo em questão.
• Auto (em caso de abordagem).

Custo

O montante da multa fixa depende da classe da infração:

• 1ª classe: 11 €
• 2ª classe: 35 €
• 3ª classe: 68 €
• 4ª classe: 135 €
• 5ª classe: 200 €

Pode consultar a tabela completa das multas e dos possíveis pontos a serem retirados através das ferramentas oficiais mencionadas pelo serviço-public.fr.

Prazos

O texto oficial indica a existência de um prazo para pagar a multa, após o qual o montante pode ser aumentado em caso de atraso. No entanto, a duração exata deste prazo não é especificada no extrato fornecido. É imperativo consultar a nota de pagamento anexada ao aviso de infração para conhecer a data limite exata de pagamento ou contestação.

Armadilhas a evitar

• Ignorar o aviso de infração enviado para o endereço do cartão de matrícula, mesmo que não tenha sido o condutor no momento dos factos.
• Não verificar se a infração imputada faz parte da lista das infrações verificáveis por radar ou videovigilância, consoante o modo de verificação.
• Pagar após a data limite sem ter contestado, o que resulta automaticamente num aumento do montante inicial.
• Confundir os procedimentos consoante se foi abordado diretamente ou não.

Fonte oficial

Ficha serviço-public.fr - Multa fixa em caso de infração ao código da estrada